A auditoria de obras públicas no Brasil tem evoluído de forma significativa nas últimas décadas, com o Tribunal de Contas da União (TCU) se destacando no uso de boas práticas para garantir mais transparência e eficiência na gestão de grandes empreendimentos. Um dos principais avanços nessa área foi a adoção de normas técnicas internacionais, que têm transformado o modo como as auditorias são conduzidas. O uso de benchmarks internacionais, como os recomendados pela Association for the Advancement of Cost Engineering (AACE) e pela Society of Construction Law (SCL), passou a ser um diferencial técnico de grande importância nas fiscalizações, elevando o padrão das auditorias e, consequentemente, dos projetos auditados.
Adoção de Práticas Internacionais na Auditoria de Obras Públicas
O TCU vem incorporando, progressivamente, práticas internacionais como parte de suas auditorias de obras públicas, uma iniciativa impulsionada pelo programa FISCOBRAS, criado para monitorar e fiscalizar grandes empreendimentos financiados com recursos públicos. No centro dessa estratégia estão normas e guias amplamente reconhecidos por sua aplicação em empreendimentos complexos ao redor do mundo. Essas diretrizes ajudam a melhorar o planejamento, a execução e o acompanhamento das obras, além de aumentar a segurança jurídica dos projetos.
Um exemplo fundamental da aplicação dessas normas está na adoção do Delay and Disruption Protocol da SCL e da AACE, que oferecem parâmetros sólidos para a gestão de atrasos e disrupções em obras de grande vulto. Essas práticas são utilizadas para avaliar cronogramas e estabelecer responsabilidades sobre atrasos, permitindo que se identifiquem as causas e se quantifiquem os impactos financeiros de maneira precisa e fundamentada.
O Papel Técnico das Práticas Internacionais no Brasil
A incorporação de padrões internacionais não apenas eleva a qualidade das auditorias conduzidas pelo TCU, mas também promove a melhoria contínua da gestão de obras públicas em todo o país. Entre os principais benefícios estão a redução de atrasos injustificados, o controle mais rigoroso dos custos e a prevenção de superfaturamentos, fatores que historicamente têm sido motivos de preocupação nos projetos de infraestrutura brasileiros.
Uma das principais práticas internacionais adotadas pelo TCU é a Prática Recomendada 18R-97 da AACE, conhecida como Cost Estimate Classification System. Esse sistema tem sido amplamente utilizado para categorizar e classificar estimativas de custos, ajudando a prever variações e contingências nos orçamentos de grandes empreendimentos.
A Aplicação das Práticas Recomendadas pela AACE nas Auditorias de Obras Públicas pelo TCU
Uma análise realizada em 26 de maio de 2024 pelos autores do artigo, revelou que 32 acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mencionam a adoção de normas ou práticas internacionais recomendadas pela AACE em suas avaliações. Esses acórdãos podem ser agrupados em três categorias principais:
- Critério de Avaliação: Em 22 desses julgados, as práticas recomendadas pela AACE foram empregadas como base para a avaliação dos auditores do TCU (ver Tabela 1).
- Estudo Aprofundado: Em 4 casos, as práticas recomendadas foram objeto de uma análise detalhada quanto ao seu potencial para serem implementadas em obras públicas no Brasil (ver Tabela 2).
- Estudo Preliminar: Outros 6 acórdãos envolveram estudos preliminares sobre a aplicabilidade e o impacto dessas normas nas obras públicas (ver Tabela 3).
Essas categorias demonstram como o TCU tem incorporado, de forma progressiva, as melhores práticas internacionais para aprimorar a fiscalização e garantir maior precisão, eficiência e segurança jurídica nas obras públicas.
Tabela 1: Acórdãos em que Práticas da AACE foram Utilizadas como Critério de Avaliação
| N | Acórdão | Prática Recomendada da AACE citada |
| 1 | Acórdão 666/2024 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 2 | Acórdão 2259/2023 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 3 | Acórdão 2791/2017 – Plenário | IRP 10S-90 – Cost Engineering Terminology; |
| 4 | Acórdão 2735/2017 – Plenário | IRP 22R-01 – Direct Labor Productivity Measurement – as applied in Construction and Major Maintenance |
| 5 | Acórdão 2353/2017 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 6 | Acórdão 1829/2017 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System e
IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 7 | Acórdão 1237/2017 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 8 | Acórdão 1083/2017 – Plenário | IRP 10S-90 – Cost Engineering Terminology; |
| 9 | Acórdão 3170/2016 – Plenário* | IRP 41R-08 – Risk Analysis and Contingency Determination using Range Estimating |
| 10 | Acórdão 2383/2016 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System |
| 11 | Acórdão 594/2016 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System e
IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 12 | Acórdão 3348/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 13 | Acórdão 2745/2015 – Plenário | IRP 41R-08 – Risk Analysis and Contingency Determination using Range Estimating e Project Risk Management Handbook |
| 14 | Acórdão 2168/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 15 | Acórdão 2167/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 16 | Acórdão 2166/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 17 | Acórdão 2165/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 18 | Acórdão 2163/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 19 | Acórdão 1281/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 20 | Acórdão 621/2015 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 21 | Acórdão 3113/2014 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction
for the Process Industries |
| 22 | Acórdão 3362/2010 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
Tabela 2: Acórdãos com Estudo Aprofundado sobre o Potencial de Aplicação da AACE
| N | Acórdão | Prática Recomendada da AACE citada |
| 1 | Acórdão 2662/2021 – Plenário | IRP 41R-08 – Risk Analysis and Contingency Determination using Range Estimating e
IRP 67R-11 – Contract Risk Allocation – as applied in Engineering, Procurement and Construction |
| 2 | Acórdão 2546/2017 – Plenário* | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 3 | Acórdão 3052/2016 – Plenário** | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 4 | Acórdão 571/2013 – Plenário | Várias normas da AACE são citadas, cabendo destaque às: IRP 10S-90 – Cost Engineering Terminology;
IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System; IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries; IRP 40R-08 – Contingency Estimating – General Principles; e IRP 56R-08 – Cost Estimate Classification System – as applied for the Building and General Construction Industries |
Tabela 3: Acórdãos com Estudo Preliminar sobre Possibilidade de Uso das Práticas da AACE em Obras Públicas
| N | Acórdão | Prática Recomendada da AACE citada |
| 1 | Acórdão 3072/2010 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System |
| 2 | Acórdão 3071/2010 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System |
| 3 | Acórdão 3070/2010 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System |
| 4 | Acórdão 3069/2010 – Plenário | IRP 17R-97 – Cost Estimate Classification System |
| 5 | Acórdão 274/2010 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
| 6 | Acórdão 2218/2009 – Plenário | IRP 18R-97 – Cost Estimate Classification System – as applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries |
Esses exemplos destacam como o TCU tem utilizado essas normas para garantir maior precisão e controle sobre os custos de obras públicas, aplicando-as em casos de grande relevância econômica e social. Através da auditoria rigorosa e da aplicação de práticas internacionais, é possível evitar desvios financeiros, atrasos e garantir que as obras sejam entregues dentro do prazo e do orçamento estabelecido.
A Importância da Aplicação de Normas Internacionais na Gestão de Obras Públicas
A adoção de boas práticas internacionais, como as recomendações da AACE e da SCL, é um passo crucial para melhorar a governança das obras públicas no Brasil. Essas normas fornecem uma base sólida para garantir que as obras sejam gerenciadas de forma eficiente, transparente e com menor risco de falhas. Além disso, a incorporação de padrões internacionais fortalece a segurança jurídica dos contratos e promove a confiança entre os diferentes atores envolvidos, como contratantes, empreiteiras e órgãos fiscalizadores.
Quer saber mais?
O artigo A Auditoria de Obras Públicas e Práticas Internacionais: A jurisprudência do TCU e perspectivas para uso futuro oferece uma visão detalhada de como essas práticas têm impactado as auditorias no Brasil e podem ser o diferencial para a gestão de grandes empreendimentos. “A aplicação de normas técnicas e benchmarks internacionais, como as da AACE e da Society of Construction Law, podem aprimorar a auditoria de obras públicas, aumentando a transparência, eficiência e segurança jurídica nos projetos”.
O artigo escrito por Rafael Martins Gomes e Victor Hugo Moreira Ribeiro foi premiado no XII Congresso Internacional IBDiC.
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